Uso de IA em trabalhos jurídicos e profissionais
Na Inglaterra e no País de Gales, uma Divisional Court examinou casos decorrentes do uso real ou suspeito, por advogados, de ferramentas de IA generativa para produzir argumentos jurídicos escritos ou declarações de testemunhas que depois não foram verificados, de modo que informações falsas, normalmente uma citação ou trecho citado inexistente, foram apresentadas ao tribunal (decisão).
O que dizem as orientações dos tribunais
- Ferramentas de IA podem inventar coisas. As orientações judiciais da Inglaterra e do País de Gales alertam que ferramentas de IA podem inventar casos, citações ou trechos fictícios, mencionar legislação, artigos ou textos jurídicos que não existem, fornecer informações incorretas ou enganosas sobre o direito e cometer erros factuais (orientação judicial).
- Verifique antes de confiar. A exatidão de qualquer informação fornecida por uma ferramenta de IA deve ser verificada antes de ser usada ou de se confiar nela (orientação judicial).
- A responsabilidade continua sendo sua. Todos os representantes legais são responsáveis pelo material que apresentam ao tribunal e têm a obrigação profissional de garantir que ele seja exato e adequado; as partes sem advogado também são responsáveis pelo que apresentam ao tribunal (orientação judicial).
- Não insira informações privadas em chatbots públicos. Não insira em um chatbot de IA público nenhuma informação privada, confidencial ou que ainda não seja de domínio público; tudo o que for inserido deve ser considerado como publicado para o mundo inteiro (orientação judicial).
- Chatbots não são confiáveis para pesquisa jurídica. A Divisional Court afirmou que as ferramentas de IA generativa de acesso gratuito não são capazes de realizar pesquisa jurídica confiável: podem citar fontes que não existem ou pretender citar trechos de uma fonte genuína que não constam dela (decisão).
Verificações práticas
- Confira em fontes de reconhecida autoridade. O tribunal afirmou que quem usa IA para pesquisa jurídica tem o dever profissional de verificar sua exatidão por meio de fontes de reconhecida autoridade, como a base de dados de legislação do governo, a base de decisões judiciais dos Arquivos Nacionais e os repertórios oficiais de jurisprudência (decisão).
- Fique atento a sinais de alerta. A orientação judicial lista indícios de que um trabalho pode ter sido produzido por IA, incluindo referências a casos que não soam familiares ou que têm citações desconhecidas (às vezes dos EUA) e manifestações que não condizem com a compreensão geral do direito na área (orientação judicial).
- Atenção a textos ocultos. O chamado "texto branco" consiste em comandos ocultos ou texto escondido inseridos em um documento de modo a ficar visível para um computador, mas não para um leitor humano (orientação judicial).
- Esteja pronto para explicar suas verificações. Segundo a orientação, os juízes podem precisar confirmar que os advogados verificaram de forma independente a exatidão de qualquer pesquisa ou citação de casos gerada com a ajuda de um chatbot de IA e, quando uma parte sem advogado puder ter usado um para preparar documentos, perguntar quais verificações de exatidão foram feitas (orientação judicial).
Fontes
- Decisão da Divisional Court sobre o uso de IA generativa por advogados, divulgada por meio de publicação nos Arquivos Nacionais em 6 de junho de 2025.
- Artificial Intelligence (AI) – Judicial Guidance (October 2025), Courts and Tribunals Judiciary, 31 de outubro de 2025; orientação completa para magistrados (PDF).