Contestando uma decisão automatizada
Organizações usam sistemas automatizados para tomar decisões sobre pessoas sem intervenção humana, por exemplo uma decisão online após você solicitar crédito, ou um teste de aptidão em processos de recrutamento que usa algoritmos e critérios pré-programados (UK ICO).
Seus direitos no Reino Unido e na UE
- No Reino Unido, você tem o direito de não ser submetido a uma decisão baseada exclusivamente em tratamento automatizado se ela afetar seus direitos legais ou outros assuntos igualmente importantes, como a recusa automática de um pedido de crédito online (UK ICO).
- As organizações só podem tomar tais decisões se a decisão for necessária para um contrato entre você e a organização, autorizada por lei ou baseada em seu consentimento explícito (UK ICO).
- Quando uma organização é autorizada a tomar decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado, ela deve oferecer meios simples para você expressar seu ponto de vista, obter uma explicação da decisão, solicitar intervenção humana e contestar a decisão (UK ICO).
- Faça por escrito. O pedido pode ser verbal ou escrito; o ICO recomenda confirmar por escrito qualquer pedido verbal. Se você estiver insatisfeito com a forma como a organização tratou seu pedido, reclame primeiro a ela; se continuar insatisfeito, você pode reclamar ao ICO (UK ICO).
- Segundo o ICO, essa orientação está em revisão por causa de mudanças feitas pela Data (Use and Access) Act (UK ICO).
- Na UE, o Tribunal de Justiça decidiu em fevereiro de 2025 que uma pessoa submetida a uma avaliação automatizada de crédito tem direito a uma explicação sobre como a decisão foi tomada. A empresa deve descrever o procedimento e os princípios efetivamente aplicados, de modo que a pessoa possa entender quais de seus dados pessoais foram usados e como; apenas comunicar um algoritmo não é suficiente (Tribunal de Justiça da UE).
- Se a empresa considerar que as informações contêm segredos comerciais, ela deve fornecê-las à autoridade de supervisão competente ou ao tribunal, que decide o quanto a pessoa tem direito de ver (Tribunal de Justiça da UE).
Nos Estados Unidos
- Se um credor recusar seu pedido de empréstimo ou de linha de crédito, ele deve enviar uma notificação com os motivos específicos, ou informando que você tem o direito de conhecer os motivos se pedir em até 60 dias (CFPB).
- Se o credor rejeitou seu pedido com base no seu relatório de crédito, ele também deve informar a pontuação de crédito numérica que usou e os principais fatores que afetaram essa pontuação (CFPB).
- Se você encontrar em seu relatório de crédito informações que considere incorretas, pode contestá-las junto à empresa de informações de crédito e à empresa que forneceu os dados. Se tiver um problema com informações de crédito, pode apresentar uma reclamação ao Consumer Financial Protection Bureau (CFPB).
Fontes
- Your rights relating to decisions being made about you without human involvement, Information Commissioner's Office do Reino Unido.
- Automated credit assessment: the data subject is entitled to an explanation as to how the decision was taken in respect of him or her, comunicado de imprensa do Tribunal de Justiça da União Europeia, 27 de fevereiro de 2025.
- What can I do if my credit application was denied because of my credit report?, Consumer Financial Protection Bureau dos EUA.